Legislator Case Law & Legislation
374780 PT

Portaria n.º 319/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 319/88 1988-05-18

Portaria n.º 319/88

de 18 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Madeira - Aves da Região», com as seguintes características

Autor: José Projecto;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 15 de Junho de 1988;

Taxas, motivos e quantidades

27$00 - papinho - Erithacus rubecula microrhynchus Reichenow - 1000000;

60$00 - pardal-da-terra - Petronia petronia madeirensis Erlanger - 600000;

80$00 - tentilhão - Fringilla coelebs madeirensis Sharpe - 600000;

100$00 - fura-bardos - Accipiter nisus granti Sharpe - 600000;

Carteiras com uma série, tendo os selos destas a particularidade de apenas serem picotados lateralmente e guilhotinados em cima e em baixo - 60000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 2 de Maio de 1988.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →