Lei n.º 60/88

6 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (6)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 60/88 1988-05-23

Lei n.º 60/88

de 23 de Maio

Criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

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Art. 1 Lei n.º 60/88 Open official source

É criada no concelho de Beja a freguesia de Trigaches.

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Art. 2 Lei n.º 60/88 Open official source

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são

Norte: concelho de Cuba, freguesia de Faro do Alentejo - secções C e F;

Sul: freguesia-mãe, Beringel - secção B -, e ribeira de Álamo;

Nascente: concelho de Beja, freguesia de São Brissos - secções C e A;

Poente: concelho de Ferreira do Alentejo, freguesia de Peroguarda - secção E -, e freguesia de Alfundão - secção F.

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Art. 3 Lei n.º 60/88 Open official source

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Beja nomeará uma comissão instaladora constituída por

a) Um representante da Assembleia Municipal de Beja;

b) Um representante da Câmara Municipal de Beja;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Beringel;

d) Um representante da Junta de Freguesia de Beringel;

e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

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Art. 4 Lei n.º 60/88 Open official source

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

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Art. 5 Lei n.º 60/88 Open official source

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Aprovada em 11 de Março de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 29 de Abril de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 6 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)