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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1982-08-30
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário, onde se lê
Região Autónoma dos Açores
Assembleia Regional
Decreto Regional n.º 167/82/A
...
deve ler-se
Região Autónoma dos Açores
Assembleia Regional
Decreto Regional n.º 17/82/A
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.