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Portaria n.º 827/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 827/82 1982-08-30

Portaria n.º 827/82

de 30 de Agosto

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro;

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º É fixado em anexo a esta portaria o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1982-1983, regulada pela Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação, 18 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro da Educação, René Charles Dupont Prendi Rodrigues da Silva, Subsecretário de Estado da Administração Escolar.

(ver documento original)

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