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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-08-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo de Marrocos procedeu em 16 de Junho findo ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Azeite de 1979.

O referido Acordo entrou em vigor, para Marrocos, aos 16 de Junho de 1982, em conformidade com o artigo 44.º do mesmo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Julho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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