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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos Regionais n.os 19/82/A e 20/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1982, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No sumário, onde se lê
Região Autónoma dos Açores
Assembleia Regional
Decreto Regional n.º 19/82/A
...
e
Decreto Regional n.º 20/82/A
...
deve ler-se
Região Autónoma dos Açores
Decreto de 27 de Julho de 1982
...
e
Decreto de 27 de Julho de 1982
...
Na epígrafe, onde se lê
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ASSEMBLEIA REGIONAL
Decreto Regional n.º 19/82/A
...
e
Decreto Regional n.º 20/82/A
...
deve ler-se
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Gabinete do Ministro da República
Decreto de 27 de Julho de 1982
...
e
Decreto de 27 de Julho de 1982
...
Onde se lê
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
deve ler-se
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.