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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-08-31
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou, a 8 de Julho de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Administrativas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Agosto de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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