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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-08-31
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Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 1982, nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Madrid em 7 de Maio de 1981 e aprovada pelo Decreto n.º 40/81, de 1 de Abril.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, João Uva de Matos Proença.

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