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Despacho Normativo n.º 192/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 192/82 1982-09-01
Art. 1 Despacho Normativo n.º 192/82 Open official source

Despacho Normativo n.º 192/82

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto-Lei n.º 73/81.

Ministério da Qualidade de Vida, 9 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

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