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Resolução n.º 160/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 160/82 1982-09-02
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Resolução n.º 160/82

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas.

Aprovada em Conselho da Revolução em 18 de Agosto de 1982.

Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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