Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Chile depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 12 de Maio de 1982.

Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Agosto de 1982. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.