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Resolução da Assembleia da República n.º 12/88
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 12/88 1988-05-24
Resolução da Assembleia da República n.º 12/88
Viagem do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.º, da alínea b) do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988.
Aprovada em 5 de Maio de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.