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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-05-24
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 46/88, de 19 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1988, saiu com o seguinte erro, que assim se rectifica

No texto da lei e na epígrafe, onde se lê «Azarede», deve ler-se «Arazede».

Assembleia da República, 10 de Maio de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.

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