Decreto-Lei n.º 358/82

Decreto-Lei n.º 358/82

de 6 de Setembro

Como forma de regularizar as condições de funcionamento do mercado, o Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, contemplou a possibilidade de legalização das situações de realização sistemática e dominante de transportes por conta de outrem a coberto de licenças para o transporte por conta própria.

Dado o prolongamento do processo de adaptação aos novos dispositivos legais criados por aquele diploma, justifica-se uma revisão dos prazos criados para avaliar o carácter sistemático das situações, com o que se poderá também obter uma maior eficácia quanto à extensão do objectivo de regularização pretendido.

Assim

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

A alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 19 de Agosto de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES

...

...

c) Às empresas possuidoras de licenças de circulação para raios de acção de 100 km ou superior, de modo ininterrupto desde, pelo menos, 29 de Maio de 1979, respeitantes a veículos não classificados, nos termos do artigo 27.º do Regulamento do Código da Estrada, como «misto», «especial», «pronto-socorro», «auxiliar» ou «tanque», e que exerçam exclusiva ou predominantemente a actividade transportadora serão concedidas dotações de carga, em data e proporções a definir, para a realização de transportes públicos ocasionais de mercadorias num círculo de raio não superior a 100 km, desde que requeiram o cancelamento das licenças de circulação de que sejam titulares.