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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-09-07
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os modelos anexos ao Decreto Regional n.º 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

(ver documento original)

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