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Decreto do Presidente da República n.º 20/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 20/87 1987-07-09
Decreto do Presidente da República n.º 20/87
de 9 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição da República e do artigo 9.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É designado o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Assinado em 9 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.