Portaria n.º 628/93

Portaria n.º 628/93

de 1 de Julho

Considerando que é de interesse nacional que militares portugueses ocupem cargos no Centro de Satélites da UEO;

Considerando que as remunerações desses militares serão suportadas pelo orçamento daquele Centro;

Não devendo a carreira dos militares nomeados para ocupar aqueles cargos ser prejudicada por esse facto

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que os militares nomeados para ocupar cargos no Centro de Satélites da UEO fiquem abrangidos pelo n.º 4 do artigo 1.º daquele decreto-lei.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 2 de Junho de 1993.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, Eugénio Manuel dos Santos Ramos, Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.