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Portaria n.º 629/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 629/93 1993-07-01

Portaria n.º 629/93

de 1 de Julho

Revela-se necessário dotar o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 736/91, de 1 de Agosto, com mais dois lugares de programador-adjunto de 2.ª classe, tendo em vista assegurar uma maior adequação dos meios humanos às actividades efectivamente desenvolvidas. Tal objectivo é agora prosseguido sem aumentar o número global dos efectivos.

Assim, atento o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que a dotação prevista no quadro constante do mapa anexo à Portaria n.º 736/91, de 1 de Agosto, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática e à carreira de programador seja aditada de dois lugares na categoria de programador-adjunto de 2.ª classe, sendo extintos no mesmo quadro um lugar de chefe de secção e um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de técnico auxiliar.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 24 de Maio de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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