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Aviso n.º 173/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 173/93 1993-07-02
Art. 1 Aviso n.º 173/93 Open official source

Aviso n.º 173/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Bielo Rússia depositou, em 14 de Abril de 1993, uma declaração nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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