Lei n.º 28/93

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Lei 28/93 1993-07-02

Lei n.º 28/93

de 2 de Julho

Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 28/93 1993-07-02

Art. 1 Lei n.º 28/93 Open official source

A vila de Esposende, do concelho de Esposende, é elevada à categoria de cidade.

Lei 28/93 1993-07-02

Art. 2 Lei n.º 28/93 Open official source

A presente lei entra em vigor em 19 de Agosto de 1993.

Aprovada em 27 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 9 de Junho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 9 de Junho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.