Lei n.º 37/93

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 37/93 1993-07-02

Lei n.º 37/93

de 2 de Julho

Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 37/93 1993-07-02

A povoação de Ervedosa do Douro, do concelho de São João da Pesqueira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 20 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 9 de Junho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 9 de Junho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.