Legislator Case Law & Legislation
373860 PT

Aviso n.º 168/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 168/93 1993-07-02

Aviso n.º 168/93

Por ordem superior se torna público que o Suriname depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de Março de 1993, instrumento de adesão à Convenção sobre Eliminação de Todos os Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →