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Aviso n.º 166/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 166/93 1993-07-02
Art. 1 Aviso n.º 166/93 Open official source

Aviso n.º 166/93

Por ordem superior se torna público que o Suriname e a Papua-Nova Guiné depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 e 2 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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