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Portaria n.º 686/84

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 686/84 1984-09-06

Portaria n.º 686/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É extinto um dos cartórios das Secretarias Notariais de Alcobaça, Angra do Heroísmo, Cantanhede, Covilhã, Oliveira de Azeméis, Sesimbra, Tomar e Vila Nova de Ourém.

2.º Esta extinção terá lugar logo que se verifique a primeira vaga de um dos lugares de notário das referidas Secretarias.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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