Portaria n.º 685/84

Portaria n.º 685/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em consequência da entrada em funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Valongo, criada pela Portaria n.º 201/84, de 4 de Abril, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É extinta a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

2.º A freguesia de Paranhos, que pertencia à área de competência da Secção agora extinta, mantém-se na área de competência da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.