Portaria n.º 687/84

Portaria n.º 687/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 86.º e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte

1.º As Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira, do concelho da Moita, e de Moscavide, do concelho de Loures, são transformadas em conservatórias do registo civil, com sede nas respectivas localidades.

2.º A Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira, de 3.ª classe, terá o seguinte quadro de oficiais

Terceiro-ajudante - 1;

Escriturário - 3.

3.º A Conservatória do Registo Civil de Moscavide, de 2.ª classe, terá o seguinte quadro de oficiais

Segundo-ajudante - 1;

Terceiro-ajudante - 1;

Escriturário - 3.

4.º Os referidos serviços iniciam o seu funcionamento em 2 de Janeiro de 1985.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.