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Portaria n.º 678/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 678/84 1984-09-06

Portaria n.º 678/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 1.º, n.os 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É criada uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe no concelho de Ílhavo.

2.º O quadro de oficiais da mesma conservatória é o seguinte

Terceiro-ajudante - 1;

Escriturário - 2.

3.º A conservatória inicia o seu funcionamento em 2 de Janeiro de 1985.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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