Portaria n.º 679/84

Portaria n.º 679/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º São criadas as seguintes conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe

a) A funcionar em regime de anexação com as conservatórias do registo civil dos mesmos concelhos

Almeirim;

Lagoa (Açores);

b) A funcionar em regime de anexação com os serviços anexados de registo civil e notariado das respectivas localidades

Alcoutim;

Barrancos;

Manteigas;

Monforte;

Nordeste;

Penamacor;

Porto Santo;

Ribeira de Pena;

Vila Nova de Paiva.

2.º Os referidos serviços iniciam o seu funcionamento em 2 de Janeiro de 1985.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.