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Portaria n.º 657/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 657/84 1984-08-30
Portaria n.º 657/84
de 30 de Agosto
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, que o n.º 5 do anexo VIII da Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, passe a ter a seguinte redacção
ANEXO VIII
(ver documento original)
Ministério da Educação.
Assinada em 15 de Maio de 1984.
Pelo Ministro da Educação, Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação.