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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-05-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, em 10 de Fevereiro de 1988, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão de Estações fora dos Territórios Nacionais.

Este Acordo entrará em vigor, para a Espanha, a 11 de Março de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Abril de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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