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Portaria n.º 278/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 278/88 1988-05-04

Portaria n.º 278/88

de 4 de Maio

Nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, o pessoal dos serviços extintos integrado no quadro II da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ficou na situação de excedente, devendo providenciar-se a sua integração em conformidade com o disposto naquele normativo.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira, aprovado pela Portaria n.º 637/80, de 16 de Setembro, seja alterado de acordo com o anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 18 de Abril de 1988.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

ANEXO

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