Legislator Case Law & Legislation
373595 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-05-02

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Canadá depositou junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, a 14 de Março de 1988, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovadas na Assembleia da Organização de 14 a 16 de Outubro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Abril de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →