Portaria n.º 297/88

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Portaria 297/88 1988-05-11

Portaria n.º 297/88

de 11 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Educativa e do Comércio Interno, o seguinte

1.º É fixado em 325$00 o preço de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

2.º É revogada a Portaria n.º 379/87, de 5 de Maio.

Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo.

Assinada em 26 de Abril de 1988.

O Secretário de Estado da Reforma Educativa, António Carrilho Ribeiro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.