Legislator Case Law & Legislation
373239 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-07-12

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1988. - Pelo Director, Francisco Ripado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →