Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino do Lesotho depositou, em 30 de Março de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Conforme as disposições do artigo 17 - 2) daquela Convenção, a adesão produzirá os seus efeitos para o Reino do Lesotho a partir de 30 de Junho de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Junho de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.