372648
PT
PT
Decreto n.º 749/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 749/74 1974-12-27
Decreto n.º 749/74
de 27 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 339/74, de 18 de Julho, e usando da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem
Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Pública o licenciado Rui Alberto Barradas do Amaral.
Assinado em 27 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.