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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-06-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público que a Espanha ratificou em 5 de Maio de 1988 a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação.

A Convenção entrará em vigor para a Espanha em 6 de Novembro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Maio de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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