Despacho Normativo n.º 43/88

Despacho Normativo n.º 43/88

Considerando o esquema de aposentação bonificada possibilitado pelos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril;

Considerando que muitos foram os funcionários que a ele recorreram, o que determinou que certos serviços, a não serem mantidos alguns dos lugares por eles ocupados, se confrontariam com graves carências de recursos humanos que afectariam a sua funcionalidade;

Considerando a inexistência de excedentes de pessoal

Determina-se que sejam mantidos, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, os seguintes lugares nos quadros do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Secretaria-Geral

Lugares

Chefe de secção ... 2

Primeiro-oficial ... 3

Segundo-oficial ... 11

Motorista ... 2

Telefonista ... 2

Contínuo ... 2

Direcção-Geral do Trabalho

Lugares

Técnico auxiliar principal ... 1

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 17 de Maio de 1988. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.