Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela e do Secretário de Estado do Orçamento

(ver documento original)

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1988. - O Director, Francisco Clemente.