Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
372058 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-06-09
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

Nota. - Alterações autorizadas por despacho de 28 de Março de 1988, em execução das instruções transmitidas na circular de DGCP n.º 1156-A, de 4 de Abril de 1988.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Maio de 1988. - O Director, José Manuel Pereira Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →