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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-06-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei n.º 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira, saiu com inexactidões, pelo que de novo se publica rectificada.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.

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