Legislator Case Law & Legislation
371628 PT

Portaria n.º 408/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 408/88 1988-06-28

Portaria n.º 408/88

de 28 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, aumentar o quadro de oficiais dos serviços dos registos e do notariado indicados nos mapas a seguir expostos com os lugares deles constantes

Conservatórias do registo predial

(ver documento original)

Conservatórias dos registos civil e predial

(ver documento original)

Cartórios notariais

(ver documento original)

Ministério da Justiça.

Assinada em 27 de Maio de 1988.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →