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Resolução da Assembleia Regional n.º 3/88/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 3/88/M 1988-06-24

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/88/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 17 de Maio de 1988, resolveu, nos termos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 31/87, de 9 de Julho, designar como representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação o Dr. Jorge Moreira de Sousa.

Assembleia Regional da Madeira, 17 de Maio de 1988. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

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