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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-06-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei n.º 66/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, saiu com inexactidões, pelo que de novo se publica rectificada.

(ver documento original)

Assembleia da República, 6 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.

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