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Lei n.º 78/99
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Lei 78/99 1999-06-30
Lei n.º 78/99
de 30 de Junho
Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte
Lei 78/99 1999-06-30
A povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.
Lei 78/99 1999-06-30
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Aprovada em 13 de Maio de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.