Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
371063 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-06-30
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Grécia assinou, em 10 de Maio de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, de 15 de Outubro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Junho de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →