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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-06-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 21 de Março de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 19 de Março de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Junho de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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