Portaria n.º 589/2006

Portaria n.º 589/2006

de 22 de Junho

Pela Portaria n.º 750/2002, de 28 de Junho, alterada pela Portaria n.º 472/2004, de 4 de Maio, foi concessionada à Associação de Caça Chada de Alcoutim a zona de caça associativa do Clérigo (processo n.º 2893-DGRF), situada nos municípios de Odemira e Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito no município de Odemira com a área de 60 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 40.º, alínea a), e 164.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 750/2002, de 28 de Junho, alterada pela Portaria n.º 472/2004, de 4 de Maio, o prédio rústico denominado «Ratinhos de Baixo», sito na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira, com a área de 60 ha, ficando a mesma com a área total de 662 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.

(ver documento original)