370850
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1984-08-08
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conforme despacho de 8 de Maio e acordos de 13 de Março e de 23 de Maio do corrente ano
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1984. - O Director Adjunto, Mário Pinho Antunes.