Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 13.º, n.º 1, onde se lê: «... na repartição de finanças referida no artigo 10.º, ...» deve ler-se: «... na repartição de finanças da área referida no artigo 10.º, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.